HC 673062 - ACORDAO

HC 673062 - ACORDAO

Porquanto a agravante foi condenada pelo delito de associação para o tráfico de drogas, situação que implica integração a organização voltada ao tráfico e, assim, não atende ao requisito do inciso V do §3º do art. 112 da LEP, afasta-se a possibilidade de aplicação da fração de 1/8 para progressão especial; portanto mantém-se a denegação da ordem e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: GISELE CRISTINA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Especial (art. 112, §3º, Lep), Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Progressão Especial (art. 112, §3º, Lep) Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

GISELE CRISTINA RIBEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração de 1/8 prevista no art.112, §3º, da Lei de Execução Penal a condenadas por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Interpretação do termo 'organização criminosa' no inciso V do §3º do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante foi condenada pelo delito de associação para o tráfico de drogas, situação que implica integração a organização voltada ao tráfico e, assim, não atende ao requisito do inciso V do §3º do art. 112 da LEP, afasta-se a possibilidade de aplicação da fração de 1/8 para progressão especial; portanto mantém-se a denegação da ordem e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.