HC 676785 - ACORDAO

HC 676785 - ACORDAO

Por ter sido condenada pela prática de associação para o tráfico de drogas, a sentenciada integrou organização criminosa, não atendendo ao requisito do inciso V do §3º do art. 112 da LEP; assim, não é possível aplicar o lapso reduzido de 1/8 para progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e a ordem denegada.

Parties
Agravante: JOSIANE MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Especial (art. 112, §3º, Lep), Associação Para O Tráfico De Drogas, Integração Em Organização Criminosa
Execução Penal Progressão De Regime Progressão Especial (art. 112, §3º, Lep) Associação Para O Tráfico De Drogas Integração Em Organização Criminosa

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Parties

JOSIANE MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do lapso de 1/8 previsto no art. 112, §3º, da Lei de Execução Penal a condenadas por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico configura integração em organização criminosa impeditiva da progressão especial prevista no art. 112, §3º, V, da LEP

Ratio Decidendi

Por ter sido condenada pela prática de associação para o tráfico de drogas, a sentenciada integrou organização criminosa, não atendendo ao requisito do inciso V do §3º do art. 112 da LEP; assim, não é possível aplicar o lapso reduzido de 1/8 para progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem.