HC 672863 - DECISAO

HC 672863 - DECISAO

Não conhecer/denegar o habeas corpus porque a via é inadequada para impugnar retificação de cálculo de pena (matéria de incidente de execução, cabível agravo em execução) e, de todo modo, o paciente é reincidente específico (condenação anterior por art.33, caput, Lei 11.343/06), razão pela qual se aplica a fração de 3/5 prevista no art.112, VII, da LEP, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Paciente: JOSE LAERCIO GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Específica, Retroatividade/retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Específica Retroatividade/retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Via Inadequada Do Habeas Corpus

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Parties

JOSE LAERCIO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleito de retificação de cálculo de pena
  2. 2 Aplicação do art.112, V e VII da Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019
  3. 3 Caracterização da reincidência específica e seus efeitos na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer/denegar o habeas corpus porque a via é inadequada para impugnar retificação de cálculo de pena (matéria de incidente de execução, cabível agravo em execução) e, de todo modo, o paciente é reincidente específico (condenação anterior por art.33, caput, Lei 11.343/06), razão pela qual se aplica a fração de 3/5 prevista no art.112, VII, da LEP, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Indeferida a liminar.