HC 712645 - DECISAO

HC 712645 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração substitui recurso próprio (não admitida na via estreita do writ) e a matéria exigiria exame fático-probatório aprofundado; a instância ordinária constatou compatibilidade do estabelecimento com o regime semiaberto e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO SOARES PERUCHENA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante N. 56, Incursão Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante N. 56 Incursão Fático Probatória

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Parties

PAULO ROBERTO SOARES PERUCHENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime semiaberto
  3. 3 concessão de prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico por falta de vagas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração substitui recurso próprio (não admitida na via estreita do writ) e a matéria exigiria exame fático-probatório aprofundado; a instância ordinária constatou compatibilidade do estabelecimento com o regime semiaberto e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.