HC 713365 - DECISAO

HC 713365 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática proferida no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não havendo interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado da instância antecedente, houve supressão de instância, o que impede o conhecimento deste writ pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Richard Gustavo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Indeferimento Liminar Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

Richard Gustavo de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Progressão de regime para o aberto e análise do preenchimento dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática proferida no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não havendo interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado da instância antecedente, houve supressão de instância, o que impede o conhecimento deste writ pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.