HC 707845 - DECISAO

HC 707845 - DECISAO

Não foi constatado flagrante constrangimento ilegal; a decisão de indeferir progressão e livramento condicional está fundamentada na prática de falta grave não reabilitada e em atestado de mau comportamento carcerário, cumprimento dos requisitos legais (art.112 LEP; art.83 CP e alterações da Lei 13.964/2019) e em jurisprudência consolidada, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: PAULO RADAMÉS BELCARI DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Mau Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Mau Comportamento Carcerário Requisito Subjetivo

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Parties

PAULO RADAMÉS BELCARI DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime e livramento condicional diante de falta grave e mau comportamento carcerário
  2. 2 Aplicação das alterações da Lei 13.964/2019 ao art. 83 do Código Penal
  3. 3 Alcance do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória em execução penal

Ratio Decidendi

Não foi constatado flagrante constrangimento ilegal; a decisão de indeferir progressão e livramento condicional está fundamentada na prática de falta grave não reabilitada e em atestado de mau comportamento carcerário, cumprimento dos requisitos legais (art.112 LEP; art.83 CP e alterações da Lei 13.964/2019) e em jurisprudência consolidada, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.