HC 698767 - ACORDAO

HC 698767 - ACORDAO

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 não prevê o caso do reincidente não específico condenado por crime hediondo com resultado morte; diante da omissão legislativa deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o disposto no art. 112, VI, "a" (50%), sendo devida a progressão de regime quando cumprido esse percentual, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/apenado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que considerou o cumprimento de 50% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Crime Hediondo Com Resultado Morte
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente/apenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da LEP a reincidente não específico condenado por crime hediondo com resultado morte
  2. 2 Se a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 autoriza aplicar 60% a reincidentes não específicos
  3. 3 Se, havendo lacuna legislativa, cabe a analogia in bonam partem para definir o lapso temporal

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 não prevê o caso do reincidente não específico condenado por crime hediondo com resultado morte; diante da omissão legislativa deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o disposto no art. 112, VI, "a" (50%), sendo devida a progressão de regime quando cumprido esse percentual, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que considerou o cumprimento de 50% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau que considerou, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 50% da pena privativa de liberdade, salvo se cometida falta grave.