REsp 1933703 - ACORDAO

REsp 1933703 - ACORDAO

Diante da omissão normativa quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e reconhecendo a retroatividade da norma mais benigna conforme o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG; assim, os fundamentos da decisão agravada estão em harmonia com a jurisprudência do STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente (no Recurso Especial) E Agravado (no Agravo Regimental): Bruno de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Bruno de Souza

Recorrente (no Recurso Especial) E Agravado (no Agravo Regimental)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se a reincidência não específica autoriza aplicação do percentual de 60% (art. 112, VII) ou do percentual de 40% (art. 112, V) para progressão de regime
  3. 3 existência de lacuna legislativa quanto aos reincidentes genéricos e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão normativa quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e reconhecendo a retroatividade da norma mais benigna conforme o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG; assim, os fundamentos da decisão agravada estão em harmonia com a jurisprudência do STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 139/142 que deu provimento ao recurso especial