HC 666030 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que o exame criminológico já foi realizado e, com base no laudo desfavorável, o Juízo da Execução indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto em 20/8/2021, removendo o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA ROSARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Superveniência De Interesse De Agir, Superlotação Carcerária, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA ROSARIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Legal Issues
- 1 possibilidade de progressão ao regime semiaberto
- 2 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
- 3 prejudicialidade por superveniente ausência de interesse de agir
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que o exame criminológico já foi realizado e, com base no laudo desfavorável, o Juízo da Execução indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto em 20/8/2021, removendo o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment