HC 663189 - DECISAO

HC 663189 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão a quo, o Superior Tribunal de Justiça, aplicando a analogia in bonam partem em razão da omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico, determinou a retificação do cálculo de penas para considerar como requisito objetivo o cumprimento de 50% da pena, nos termos do art. 112, inciso VI, alínea "a", da LEP (na redação dada pela Lei n.13.964/2019), entendendo que a vedação ao livramento condicional não impede a retroatividade nesse aspecto, pois o livramento condicional permanece regulado por diploma diverso (art.83 do CP) e a vedação atinge apenas o período previsto para a progressão de...

Parties
Paciente: ISAEL NORONHA DE JESUS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Especial, Impetrado E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas e aplicar a fração de 50% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Livramento Condicional, Combinação De Leis, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Livramento Condicional Combinação De Leis Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISAEL NORONHA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Especial, Impetrado E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 ao requisito objetivo da progressão de regime
  2. 2 Possibilidade ou vedação de combinação de leis no tempo (criação de lex tertia)
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem em caso de lacuna legislativa para reincidente genérico

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão a quo, o Superior Tribunal de Justiça, aplicando a analogia in bonam partem em razão da omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico, determinou a retificação do cálculo de penas para considerar como requisito objetivo o cumprimento de 50% da pena, nos termos do art. 112, inciso VI, alínea "a", da LEP (na redação dada pela Lei n.13.964/2019), entendendo que a vedação ao livramento condicional não impede a retroatividade nesse aspecto, pois o livramento condicional permanece regulado por diploma diverso (art.83 do CP) e a vedação atinge apenas o período previsto para a progressão de...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas e aplicar a fração de 50% para fins de progressão de regime

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por substitutivo de recurso especial, ressalvada a análise de ofício
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando 50% da pena como requisito objetivo para obtenção de progressão de regime, na forma do art.112, VI, alínea "a", da LEP (redação da Lei n.13.964/2019)