HC 687832 - ACORDAO

HC 687832 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado; no exame de mérito não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, pois o paciente é reincidente específico em crimes de tráfico de drogas, motivo pelo qual aplica-se a fração prevista para reincidência específica (art. 112, VII, LEP) e não há direito à progressão com o patamar mais favorável.

Parties
Paciente: SAMUEL ORIGUELA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

SAMUEL ORIGUELA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, V da LEP (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 reincidência específica versus reincidência não específica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado; no exame de mérito não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, pois o paciente é reincidente específico em crimes de tráfico de drogas, motivo pelo qual aplica-se a fração prevista para reincidência específica (art. 112, VII, LEP) e não há direito à progressão com o patamar mais favorável.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida.