REsp 1940553 - DECISAO

REsp 1940553 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente não específico, não se pode aplicar, por analogia prejudicial, o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se integrar a norma em favor do réu, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, e reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica, mantido o acórdão que determinou novo cálculo de liquidação.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Legal, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Legal Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Agravante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fração de pena exigida para progressão de regime para condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente não específico
  2. 2 intertação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de integração da norma e aplicação da lei penal mais favorável

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente não específico, não se pode aplicar, por analogia prejudicial, o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se integrar a norma em favor do réu, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, e reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica, mantido o acórdão que determinou novo cálculo de liquidação.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu o direito à progressão com resgate de 40% e determinou novo cálculo de liquidação