HC 711668 - DECISAO

HC 711668 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material no julgado, sem efeitos modificativos; contudo manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o paciente foi reconhecido como reincidente específico em crime hediondo, devendo cumprir 60% da pena para progressão de regime, conforme art. 2º, §2º da Lei 8.072/90 e inciso VII do art. 112 da LEP, entendendo-se que a alteração do Pacote Anticrime não afasta essa exigência.

Parties
Embargante: IVAN BORGES; Parte Contrária (opositora): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem atribuição de efeitos modificativos; indeferimento liminar da petição inicial mantido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Percentuais Do Pacote Anticrime, Erro Material, Reincidência Específica, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Percentuais Do Pacote Anticrime Erro Material Reincidência Específica Crimes Hediondos

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Parties

IVAN BORGES

Embargante

Ministério Público

Parte Contrária (opositora)

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 60% para progressão de regime
  2. 2 erro material no julgado e sua correção por embargos de declaração
  3. 3 enquadramento do réu como reincidente específico em crime hediondo conforme art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material no julgado, sem efeitos modificativos; contudo manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o paciente foi reconhecido como reincidente específico em crime hediondo, devendo cumprir 60% da pena para progressão de regime, conforme art. 2º, §2º da Lei 8.072/90 e inciso VII do art. 112 da LEP, entendendo-se que a alteração do Pacote Anticrime não afasta essa exigência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem atribuição de efeitos modificativos; indeferimento liminar da petição inicial mantido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
  • Correção do erro material no julgado