HC 711132 - DECISAO

HC 711132 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto (condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente por crime comum), entendeu-se aplicável o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei nº 13.964/2019) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena em conformidade.

Parties
Impetrante: Ministério Público; Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (retificação De Cálculo De Pena)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Livramento Condicional, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Livramento Condicional Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

Ministério Público

Impetrante

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (retificação De Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual legal para progressão de regime (50% vs. 60%) em caso de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional na hipótese prevista no art.112, VI, a, da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto (condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente por crime comum), entendeu-se aplicável o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei nº 13.964/2019) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena em conformidade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 50% para fins de progressão de regime.
  • Comunique-se.