HC 700961 - DECISAO

HC 700961 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que houve constrangimento ilegal pela negativa da progressão sem fundamentação adequada; verificado o atendimento do requisito temporal e o atestado de boa conduta, e diante da ausência de fundamentação individualizada apta a impedir o benefício, concedeu-se a ordem para deferir a progressão de regime ao paciente, em observância ao entendimento do STJ de que motivos genéricos ou abstratos não bastam para obstar a progressão.

Parties
Paciente: CRISTIAN DORNELES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para deferir a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Conduta Carcerária, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Conduta Carcerária Prisão Preventiva

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Parties

CRISTIAN DORNELES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária é suficiente para aferir o requisito subjetivo
  3. 3 Se a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e prisão preventiva em outro processo justificam a negativa da progressão

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que houve constrangimento ilegal pela negativa da progressão sem fundamentação adequada; verificado o atendimento do requisito temporal e o atestado de boa conduta, e diante da ausência de fundamentação individualizada apta a impedir o benefício, concedeu-se a ordem para deferir a progressão de regime ao paciente, em observância ao entendimento do STJ de que motivos genéricos ou abstratos não bastam para obstar a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para deferir a progressão de regime ao paciente.