HC 712192 - DECISAO

HC 712192 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de esgotamento da instância de origem e por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática, de modo que o STJ não pode substituir a instância anterior.

Parties
Paciente: FELIPE JOAQUIM BEXIGA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Não Esgotamento Da Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Não Esgotamento Da Instância Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Agravo Regimental

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Parties

FELIPE JOAQUIM BEXIGA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu writ na instância de origem
  2. 2 Se o paciente faz jus à progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de esgotamento da instância de origem e por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática, de modo que o STJ não pode substituir a instância anterior.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.