HC 699768 - DECISAO

HC 699768 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, comprovada por relatório social desfavorável, reincidência e prática reiterada de faltas disciplinares graves; tais circunstâncias autorizam o indeferimento do benefício e não comportam reexame em habeas corpus.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: paciente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves, Exame Criminológico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Consideração de faltas disciplinares graves na avaliação do requisito subjetivo
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, comprovada por relatório social desfavorável, reincidência e prática reiterada de faltas disciplinares graves; tais circunstâncias autorizam o indeferimento do benefício e não comportam reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.