HC 712137 - DECISAO

HC 712137 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, mostrou‑se incabível; no mérito, a decisão do Tribunal a quo de indeferir a progressão de regime foi mantida porque o exame criminológico apresentou resultado desfavorável que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art.112 da LEP, a decisão foi devidamente fundamentada e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: CLAUDIOMILER PORTILHO DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIOMILER PORTILHO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, mostrou‑se incabível; no mérito, a decisão do Tribunal a quo de indeferir a progressão de regime foi mantida porque o exame criminológico apresentou resultado desfavorável que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art.112 da LEP, a decisão foi devidamente fundamentada e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.