HC 711911 - DECISAO

HC 711911 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso VI, "a", do art. 112, de modo que a exigência objetiva para progressão de regime será o cumprimento de 50% da pena; por inexistir flagrante ilegalidade impeditiva, o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 50%.

Parties
Paciente: DANIEL JÚNEO LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau que considerou, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 50% da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

DANIEL JÚNEO LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime do reeducando reincidente genérico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de aplicação por analogia do art. 112, inciso VI, "a", da LEP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso VI, "a", do art. 112, de modo que a exigência objetiva para progressão de regime será o cumprimento de 50% da pena; por inexistir flagrante ilegalidade impeditiva, o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 50%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau que considerou, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 50% da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo de Primeiro Grau que fixou 50% da pena para progressão de regime prisional.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Juízo da Execução.