HC 674722 - DECISAO

HC 674722 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o exame criminológico não é obrigatório e que sua determinação deve ser motivada por elementos concretos da execução penal; no caso, a exigência do exame pelo juízo a quo e pelo acórdão estava fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentação insuficiente, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente/sentenciado: Jean Murilo Guedes Murgia; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão

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Parties

Jean Murilo Guedes Murgia

Paciente/sentenciado

Juízo da Execução Penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o exame criminológico não é obrigatório e que sua determinação deve ser motivada por elementos concretos da execução penal; no caso, a exigência do exame pelo juízo a quo e pelo acórdão estava fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentação insuficiente, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime do paciente, independente da realização do exame criminológico.