HC 711662 - DECISAO

HC 711662 - DECISAO

A Corte entendeu que a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada em razões inidôneas (gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir), critérios que não legitimam, por si sós, a imposição do exame ou a negativa da progressão; sendo necessário que a determinação do exame seja adequadamente motivada nos termos constitucionais e legais, restabelecendo-se, assim, a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: EDMILSON DE JESUS CERQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e deferir o pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDMILSON DE JESUS CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração de elementos abstratos (gravidade do crime, longa pena) como fundamento para indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada em razões inidôneas (gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir), critérios que não legitimam, por si sós, a imposição do exame ou a negativa da progressão; sendo necessário que a determinação do exame seja adequadamente motivada nos termos constitucionais e legais, restabelecendo-se, assim, a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e deferir o pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau e deferir o pedido de progressão ao regime aberto, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Tupã.