HC 707519 - DECISAO

HC 707519 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias que determinaram o exame criminológico o fizeram com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, tempo de pena e reincidência, sem apontar elementos concretos extraídos da execução penal que justifiquem a exigência do exame; a jurisprudência do STJ estabelece que o requisito subjetivo deve ser aferido por fatos ocorridos na execução, de modo que a necessidade de exame criminológico não pode ser presumida apenas pela natureza dos crimes, sendo determinada a análise do pedido de progressão sem prévia realização do exame criminológico.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, §1º Da LEP, Súmula 439/stj, Lei 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, §1º Da LEP Súmula 439/stj Lei 13.964/2019

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade na determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo de progressão de regime quando baseada apenas na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Aplicação do art. 112, §1º da LEP (com as alterações da Lei 13.964/2019) e limites para exigência de exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus frente à Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias que determinaram o exame criminológico o fizeram com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, tempo de pena e reincidência, sem apontar elementos concretos extraídos da execução penal que justifiquem a exigência do exame; a jurisprudência do STJ estabelece que o requisito subjetivo deve ser aferido por fatos ocorridos na execução, de modo que a necessidade de exame criminológico não pode ser presumida apenas pela natureza dos crimes, sendo determinada a análise do pedido de progressão sem prévia realização do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução analise o pleito de progressão de regime nos termos da lei, afastada a necessidade de prévia realização de exame criminológico.
  • Comunique-se.