HC 712406 - DECISAO

HC 712406 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 709.533/SP) pelo mesmo relator, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para negar a ordem.

Parties
Paciente: GIULIANO ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001913-54.2021.8.26.0269)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Cumprimento De Pena, Reincidência, Homicídio Qualificado, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Cumprimento De Pena Reincidência Homicídio Qualificado Art. 112 Da Lei N. 7.210/84

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Parties

GIULIANO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001913-54.2021.8.26.0269)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime (40% vs. 60%)
  2. 2 aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 reincidência e hediondez

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 709.533/SP) pelo mesmo relator, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para negar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.