HC 706172 - DECISAO

HC 706172 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem para fixar como termo a quo, para fins de futuro pedido de progressão de regime, a data em que o apenado efetivamente cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, em razão de a decisão que defere progressão ser declaratória e não poder prejudicar o réu pelo tempo em que, já satisfeitos os requisitos, permaneceu em regime mais gravoso por demora judicial.

Parties
Paciente: DALVAN FERNANDES DE AGUIAR; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão
Outcome
Concedo a ordem, in limine, a fim de fixar a data na qual o apenado cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para a promoção ao regime semiaberto, como termo a quo a ser observado em futuro pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALVAN FERNANDES DE AGUIAR

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para futura progressão de regime: data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP ou data da decisão/transferência?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem para fixar como termo a quo, para fins de futuro pedido de progressão de regime, a data em que o apenado efetivamente cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, em razão de a decisão que defere progressão ser declaratória e não poder prejudicar o réu pelo tempo em que, já satisfeitos os requisitos, permaneceu em regime mais gravoso por demora judicial.

Court Disposition

Concedo a ordem, in limine, a fim de fixar a data na qual o apenado cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para a promoção ao regime semiaberto, como termo a quo a ser observado em futuro pedido de progressão de regime.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 105-106.
  • Concedo a ordem, in limine, para fixar a data em que o apenado cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para promoção ao regime semiaberto como termo a quo para futuros pedidos de progressão de regime.