HC 711773 - DECISAO

HC 711773 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não ostentava boa conduta carcerária nos termos do art. 112 da LEP, tendo praticado faltas disciplinares, incluindo falta grave em 31/7/2019 não reabilitada administrativamente; aplicou-se o art. 90 da Resolução SAP-144/2010 que interrompe e soma prazos de reabilitação, sendo legítima a manutenção da decisão administrativa e judicial que indeferiu a progressão; além disso, o STJ não procede ao controle de constitucionalidade de lei estadual em habeas corpus, razão pela qual a impugnação da Resolução não foi acolhida.

Parties
Paciente: JOHNNY LOURENÇO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Reabilitação Administrativa, Regimento Interno (resolução SAP Nº144/2010), Controle De Constitucionalidade, Habeas Corpus, Art. 83 Do Código Penal / Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penitenciário Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Reabilitação Administrativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHNNY LOURENÇO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 89 da Resolução n. 144 da SAP
  2. 2 incidência temporal das faltas disciplinares para avaliação de mau comportamento (se apenas últimos 12 meses)
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e do art. 90 da Resolução SAP-144/2010

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não ostentava boa conduta carcerária nos termos do art. 112 da LEP, tendo praticado faltas disciplinares, incluindo falta grave em 31/7/2019 não reabilitada administrativamente; aplicou-se o art. 90 da Resolução SAP-144/2010 que interrompe e soma prazos de reabilitação, sendo legítima a manutenção da decisão administrativa e judicial que indeferiu a progressão; além disso, o STJ não procede ao controle de constitucionalidade de lei estadual em habeas corpus, razão pela qual a impugnação da Resolução não foi acolhida.

Court Disposition

ordem denegada, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.