HC 711950 - DECISAO

HC 711950 - DECISAO

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se ao paciente o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo-se a retroatividade desse patamar nos termos da jurisprudência da Terceira Seção; determina-se a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da execução, salvo existência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Adao Jeremias Alves Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Cálculo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Adao Jeremias Alves Martins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigível para progressão de regime de apenado reincidente genérico (40% vs 60%)
  3. 3 retroatividade da redução do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se ao paciente o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo-se a retroatividade desse patamar nos termos da jurisprudência da Terceira Seção; determina-se a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da execução, salvo existência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.