HC 711601 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende tutela de benefício progressivo sem que tenha havido prévia análise e decisão do Juiz da VEC e do Tribunal de origem; não há nos autos decisão ou acórdão estadual demonstrando negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual seria indevida a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: VALMIR FACIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Coação Ilegal, Competência, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
VALMIR FACIN
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação, por esta Corte, de pedido de progressão direta de regime sem prévia análise pelo juízo da execução e pelo Tribunal a quo
- 2 Necessidade de decisão do Juiz da VEC e de eventual acórdão estadual para caracterizar negativa de prestação jurisdicional
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF para apreciar matéria já decidida pelos tribunais estaduais
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende tutela de benefício progressivo sem que tenha havido prévia análise e decisão do Juiz da VEC e do Tribunal de origem; não há nos autos decisão ou acórdão estadual demonstrando negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual seria indevida a supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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