HC 711443 - DECISAO

HC 711443 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal estadual afrontou a jurisprudência do STJ e a Súmula 439 ao cassar a decisão de primeiro grau sem fundamentação idônea, fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes e no longo tempo de pena, sem indicar fatos ocorridos durante a execução (como faltas disciplinares graves) que justificassem a realização do exame criminológico; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente/impetrante: FERNANDO APARECIDO SALVINI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Súmula 439 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO APARECIDO SALVINI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação para determinar perícia criminológica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal estadual afrontou a jurisprudência do STJ e a Súmula 439 ao cassar a decisão de primeiro grau sem fundamentação idônea, fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes e no longo tempo de pena, sem indicar fatos ocorridos durante a execução (como faltas disciplinares graves) que justificassem a realização do exame criminológico; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência.