AREsp 1961926 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não atendendo ao ônus da dialeticidade; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, determinando o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RUBENS GOMES DE SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Progressão De Regime Reincidência Específica Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RUBENS GOMES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia ao agravo regimental
  3. 3 requisito objetivo para progressão de regime em caso de reincidência específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não atendendo ao ônus da dialeticidade; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, determinando o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental