HC 712836 - DECISAO

HC 712836 - DECISAO

O acórdão recorrido careceu de fundamentação concreta ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 439, tal exigência exige motivação concreta relacionada ao período de execução e à conduta carcerária. Assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: JEFERSON SOARES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Impugnação não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão, Súmula 439/stj
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Motivação Da Decisão Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 alcance da alteração promovida pela Lei n. 10.792/2003 ao art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de processamento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido careceu de fundamentação concreta ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 439, tal exigência exige motivação concreta relacionada ao período de execução e à conduta carcerária. Assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento condicional a JEFERSON SOARES DOS SANTOS.