HC 692815 - DECISAO

HC 692815 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime intermediário, porque a última falta grave do paciente ocorreu em 18/4/2016 e foi reabilitada em 18/10/2016, havendo decurso do lapso de 12 meses previsto no Decreto Presidencial 9.246/2017 e previsto pelo art. 83, III, do Código Penal (Lei 13.964/2019), de modo que preenchidos os requisitos legais a progressão deve ser restituída, não sendo admissível interpretação extensiva das restrições do decreto concessivo; embora se ressalte a importância do exame criminológico completo com psiquiatra, o conjunto probatório e a reabilitação autorizam o restabelecimento da progressão.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de fls. 73-74 que deferiu a progressão do paciente ao regime intermediário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Falta Grave, Comutação/indulto, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Falta Grave Comutação/indulto +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Há razão para indeferir ou conceder progressão de regime quando o exame criminológico não incluiu médico psiquiatra?
  2. 2 Aplica-se o lapso de 12 meses previsto no art. 4º, I e IV do Decreto Presidencial 9.246/2017 ao descumprimento de condições do livramento condicional ou à progressão prisional?
  3. 3 Se falta grave praticada há mais de 12 meses e reabilitada impede a concessão do benefício?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime intermediário, porque a última falta grave do paciente ocorreu em 18/4/2016 e foi reabilitada em 18/10/2016, havendo decurso do lapso de 12 meses previsto no Decreto Presidencial 9.246/2017 e previsto pelo art. 83, III, do Código Penal (Lei 13.964/2019), de modo que preenchidos os requisitos legais a progressão deve ser restituída, não sendo admissível interpretação extensiva das restrições do decreto concessivo; embora se ressalte a importância do exame criminológico completo com psiquiatra, o conjunto probatório e a reabilitação autorizam o restabelecimento da progressão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de fls. 73-74 que deferiu a progressão do paciente ao regime intermediário.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 73-74 que deferiu a progressão ao regime intermediário.
  • Comunique-se.