AREsp 2123199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, manteve-se o indeferimento dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos concretos e suficientes (faltas graves, envolvimento com facção, registros criminais e exame criminológico desfavorável) que demonstram a ausência do requisito subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade a ser corregida pelo STJ.

Parties
Recorrente: STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo regimental; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Comportamento Carcerário, Requisitos Subjetivos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Comportamento Carcerário Requisitos Subjetivos

Case Brief

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Parties

STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mau comportamento carcerário e a prática de delitos durante a execução da pena impedem a progressão de regime e o livramento condicional por ausência dos requisitos subjetivos
  2. 2 Qual o alcance temporal para avaliação do requisito subjetivo relativo ao bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, manteve-se o indeferimento dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos concretos e suficientes (faltas graves, envolvimento com facção, registros criminais e exame criminológico desfavorável) que demonstram a ausência do requisito subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade a ser corregida pelo STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo regimental; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.