HC 886800 - DECISAO

HC 886800 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça foi cassado porque utilizou fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena) que já foram ponderados na fase de sentença, sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução capazes de impedir o benefício; o paciente ostentava ótimo comportamento carcerário e não havia registros disciplinares, de modo que não estava demonstrado motivo idôneo para determinar o exame criminológico, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS SOARES AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LUCAS SOARES AMARANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime após alteração do art.112 da LEP
  2. 2 fundamentação idônea para determinar exame criminológico
  3. 3 cabimento do habeas corpus diante de recurso próprio e de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça foi cassado porque utilizou fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena) que já foram ponderados na fase de sentença, sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução capazes de impedir o benefício; o paciente ostentava ótimo comportamento carcerário e não havia registros disciplinares, de modo que não estava demonstrado motivo idôneo para determinar o exame criminológico, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça que determinou o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto