HC 852912 - DECISAO

HC 852912 - DECISAO

Por se tratar de reeducando reincidente específico, havendo condenação anterior por crime hediondo ou equiparado e nova condenação, na unificação das penas deve ser observado o percentual de 60% (3/5) para progressão ao regime, nos termos do art. 112, VII, da LEP, razão pela qual se denega a ordem.

Parties
Paciente: JEAN NEVES MANOEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos Ou Equiparados, Coisa Julgada
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Ou Equiparados Coisa Julgada

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Parties

JEAN NEVES MANOEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da LEP sobre percentual exigido para progressão em caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada em razão de reconhecimento prévio de percentual diverso para progressão

Ratio Decidendi

Por se tratar de reeducando reincidente específico, havendo condenação anterior por crime hediondo ou equiparado e nova condenação, na unificação das penas deve ser observado o percentual de 60% (3/5) para progressão ao regime, nos termos do art. 112, VII, da LEP, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.