HC 886702 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade e considerando que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e ofereceu fundamentação suficiente (cálculo de pena e necessidade de exame criminológico) para que a questão seja apreciada inicialmente naquela instância.

Parties: Paciente: RAFAEL ALVES SANTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação De Decisão

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RAFAEL ALVES SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus diante de indeferimento liminar em writ prévio
2 legalidade da determinação de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.