HC 882765 - DECISAO

HC 882765 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova análise do pedido de progressão especial, sem considerar a condenação pelo art. 35, caput, da Lei 11.343/06 como impeditivo para a fração especial prevista no § 3º do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: MICHELE LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Judicante De Primeiro Grau: Juiz das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido pela Corte de origem e determinar ao Juízo das Execuções Criminais que faça nova análise do pedido de progressão especial, sem considerar a condenação pelo art. 35, caput, da Lei 11.343/06 como impeditivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Especial, Fração De 1/8, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Retificação Do Cálculo De Penas, Princípio Da Taxatividade, Princípio Da Fraternidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Progressão Especial Fração De 1/8 Organização Criminosa +5 more

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Parties

MICHELE LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juiz das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP

Autoridade Judicante De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal a condenação por associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação da expressão 'não ter integrado organização criminosa' e seu complemento normativo

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova análise do pedido de progressão especial, sem considerar a condenação pelo art. 35, caput, da Lei 11.343/06 como impeditivo para a fração especial prevista no § 3º do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido pela Corte de origem e determinar ao Juízo das Execuções Criminais que faça nova análise do pedido de progressão especial, sem considerar a condenação pelo art. 35, caput, da Lei 11.343/06 como impeditivo.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela Corte de origem
  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que proceda à nova análise do pedido de progressão especial, abstendo‑se de considerar a condenação pelo art. 35, caput, da Lei 11.343/06 como impeditivo