HC 787812 - DECISAO

HC 787812 - DECISAO

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração e acolheram-se os embargos para integrar a decisão anterior, esclarecendo que, no caso concreto, a data-base para a concessão de benefícios é a do início da execução da pena em regime semiaberto (06/12/2017), afastando-se a interrupção do cômputo decorrente do somatório/unificação das penas, nos termos do entendimento do Tema 1.006 do STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido Como Embargos De Declaração (embargos Em Habeas Corpus)
Outcome
Recebo o agravo regimental como embargos de declaração e acolho-os para integrar o decisum anterior, esclarecendo que a data-base para concessão de benefícios é 06/12/2017, afastando a interrupção pelo somatório das penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Tema 1.006 Do STJ, Excesso De Execução
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Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido Como Embargos De Declaração (embargos Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o somatório/unificação de penas altera a data-base para concessão de benefícios
  2. 2 Se a data-base deve ser fixada na data da última prisão (09/07/2020) ou no início da execução da pena inicial (06/12/2017)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão capaz de justificar acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração e acolheram-se os embargos para integrar a decisão anterior, esclarecendo que, no caso concreto, a data-base para a concessão de benefícios é a do início da execução da pena em regime semiaberto (06/12/2017), afastando-se a interrupção do cômputo decorrente do somatório/unificação das penas, nos termos do entendimento do Tema 1.006 do STJ.

Court Disposition

Recebo o agravo regimental como embargos de declaração e acolho-os para integrar o decisum anterior, esclarecendo que a data-base para concessão de benefícios é 06/12/2017, afastando a interrupção pelo somatório das penas.

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