REsp 2099534 - DECISAO

REsp 2099534 - DECISAO

Com base na interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e entendimentos correlatos), o exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime; diante das circunstâncias concretas (faltas antigas e já reabilitadas, bom comportamento carcerário e ausência de novas intercorrências desde a progressão), o Tribunal de origem agiu corretamente ao manter a progressão ao regime semiaberto sem determinar exame criminológico, sendo indevida a imposição do exame pelo Ministério Público neste caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ANDERSON DE CAMARGO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ANDERSON DE CAMARGO SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 quanto aos requisitos objetivos e subjetivos para progressão
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Com base na interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e entendimentos correlatos), o exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime; diante das circunstâncias concretas (faltas antigas e já reabilitadas, bom comportamento carcerário e ausência de novas intercorrências desde a progressão), o Tribunal de origem agiu corretamente ao manter a progressão ao regime semiaberto sem determinar exame criminológico, sendo indevida a imposição do exame pelo Ministério Público neste caso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Mantida a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto