HC 866469 - DECISAO

HC 866469 - DECISAO

Embora o exame criminológico seja admitido excepcionalmente por decisão motivada, o acórdão do TJSP não trouxe fundamentação idônea, valendo-se de fato antigo e não considerando o laudo favorável e a ausência de faltas recentes; por isso houve constrangimento ilegal na cassação da progressão, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de execução que promoveu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DIEMERSON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida. Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a decisão do juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

DIEMERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade (ou não) de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 poder do juiz ou tribunal de determinar prova pericial excepcionalmente
  3. 3 valoração de fatos antigos e faltas disciplinares reabilitadas como obstáculo à progressão

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico seja admitido excepcionalmente por decisão motivada, o acórdão do TJSP não trouxe fundamentação idônea, valendo-se de fato antigo e não considerando o laudo favorável e a ausência de faltas recentes; por isso houve constrangimento ilegal na cassação da progressão, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de execução que promoveu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida. Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a decisão do juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0004980-55.2023.8.26.0625
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto