AREsp 2411384 - DECISAO

AREsp 2411384 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o Ministério Público informou que foi concedida progressão ao regime aberto em favor do apenado desde outubro de 2023, decisão contra a qual não houve recurso ministerial; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Falta Grave, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Regressão De Regime Falta Grave Perda De Objeto Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente de objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 50 e 118 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos para progressão de regime
  3. 3 Efeito da falta grave e do período de fuga sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o Ministério Público informou que foi concedida progressão ao regime aberto em favor do apenado desde outubro de 2023, decisão contra a qual não houve recurso ministerial; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.