HC 852734 - DECISAO

HC 852734 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que, após a impetração, foi concedida a progressão ao regime semiaberto ao paciente em 4/10/2023, tornando sem objeto o pedido de impetração.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado; Paciente: Francisco Edmilson da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 Do STJ, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante 26 Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado

Impetrante

Francisco Edmilson da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 fundamentação da decisão que impôs exame criminológico
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame do mérito de decisão de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que, após a impetração, foi concedida a progressão ao regime semiaberto ao paciente em 4/10/2023, tornando sem objeto o pedido de impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.