HC 884785 - DECISAO

HC 884785 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por equivaler a recurso próprio e, no mérito subsidiário, não configurado constrangimento ilegal, uma vez que o juízo das execuções pode reconhecer a reincidência específica e, diante da reincidência em crime hediondo sem resultado morte, aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP (redação da Lei 13.964/2019), conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: GERSON JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Terminativa)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão Do Ministério Público
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão Do Ministério Público

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Parties

GERSON JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 adequação do percentual para progressão de regime: 40% (2/5) vs 60% (3/5)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuções penais mesmo que não reconhecida na sentença
  3. 3 incidência da condição de reincidência sobre a totalidade das penas unificadas

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por equivaler a recurso próprio e, no mérito subsidiário, não configurado constrangimento ilegal, uma vez que o juízo das execuções pode reconhecer a reincidência específica e, diante da reincidência em crime hediondo sem resultado morte, aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP (redação da Lei 13.964/2019), conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.