AREsp 2466546 - DECISAO

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O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque o sentenciado, reincidente e condenado por crimes gravíssimos, com histórico prisional conturbado e informação recente de envolvimento com facção, apresentou resultado desfavorável no exame criminológico que demonstra a ausência do requisito subjetivo necessário à progressão, hipótese em que a jurisprudência do STJ autoriza o juiz das execuções a fundamentar sua decisão no exame criminológico desfavorável.

Parties
Agravante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em resultado desfavorável de exame criminológico
  2. 2 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque o sentenciado, reincidente e condenado por crimes gravíssimos, com histórico prisional conturbado e informação recente de envolvimento com facção, apresentou resultado desfavorável no exame criminológico que demonstra a ausência do requisito subjetivo necessário à progressão, hipótese em que a jurisprudência do STJ autoriza o juiz das execuções a fundamentar sua decisão no exame criminológico desfavorável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.