HC 854481 - DECISAO

HC 854481 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juízo da execução, com urgência, analise o pedido de progressão de regime mediante decisão fundamentada, sem a necessidade de realização de exame criminológico, em razão da ausência de decisão sobre o laudo e do entendimento de que a determinação do exame exige fundamentação concreta e não pode perecer em demora injustificada.

Parties
Paciente: DIRCEU RIBEIRO PENA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DIRCEU RIBEIRO PENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Excesso de prazo na análise do pedido de progressão
  3. 3 Suficiência de tratamento para dependência química como fundamento para exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juízo da execução, com urgência, analise o pedido de progressão de regime mediante decisão fundamentada, sem a necessidade de realização de exame criminológico, em razão da ausência de decisão sobre o laudo e do entendimento de que a determinação do exame exige fundamentação concreta e não pode perecer em demora injustificada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus
  • Determinar que o juízo da execução avalie, com urgência, o pedido de progressão de regime, mediante decisão fundamentada