HC 751889 - DECISAO

HC 751889 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o crime foi cometido na vigência da Lei 13.964/2019 e, assim, aplica-se o requisito de cumprimento de 25% da pena previsto no art.112, III da LEP; além disso, o uso de simulacro não afasta a elementar de grave ameaça, de modo que o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente motivado.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DELGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Grave Ameaça, Simulacro De Arma, Lei De Execução Penal Art. 112, III, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Grave Ameaça Simulacro De Arma Lei De Execução Penal Art. 112, III Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

GABRIEL ALVES DELGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de 25% previsto no art.112, III da LEP para progressão de regime
  2. 2 Se o uso de simulacro de arma afasta a elementar de grave ameaça no crime de roubo
  3. 3 Manutenção do cálculo da pena para fins de progressão (16% versus 25%)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o crime foi cometido na vigência da Lei 13.964/2019 e, assim, aplica-se o requisito de cumprimento de 25% da pena previsto no art.112, III da LEP; além disso, o uso de simulacro não afasta a elementar de grave ameaça, de modo que o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente motivado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem