HC 841216 - DECISAO

HC 841216 - DECISAO

Como o Paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (condenações por homicídio qualificado e por tráfico de drogas), aplica-se o requisito objetivo de cumprimento de 3/5 da pena (60%) previsto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, não havendo ilegalidade no cálculo impugnado; por esse fundamento, a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: RENIVALDO CRISTIANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Pauto; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RENIVALDO CRISTIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Pauto

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo/equiparado e reincidência em crime comum para fins de cálculo do lapso temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

Como o Paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (condenações por homicídio qualificado e por tráfico de drogas), aplica-se o requisito objetivo de cumprimento de 3/5 da pena (60%) previsto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, não havendo ilegalidade no cálculo impugnado; por esse fundamento, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.