HC 879269 - DECISAO

HC 879269 - DECISAO

A denegação da ordem baseou-se na conclusão de que não está preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime, em razão de elementos negativos constantes do exame criminológico e parecer psicológico, somados a faltas disciplinares e reincidência, circunstâncias avaliadas pelas instâncias ordinárias cujo reexame é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON DE JESUS LOCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON DE JESUS LOCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 Valor probatório do exame criminológico e do parecer psicológico
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A denegação da ordem baseou-se na conclusão de que não está preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime, em razão de elementos negativos constantes do exame criminológico e parecer psicológico, somados a faltas disciplinares e reincidência, circunstâncias avaliadas pelas instâncias ordinárias cujo reexame é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Denego a ordem.