AREsp 2344219 - DECISAO

AREsp 2344219 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que é possível elaborar cálculo diferenciado para progressão de regime quando houver execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos, sendo vedada a combinação de redações da LEP, aplicando-se a lei mais benéfica em sua integralidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravado: GERALDO CUNHA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido O Agravo; Conhecido O Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Frações De Cumprimento, Combinação De Leis, Aplicação Da Lei Mais Benéfica, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Frações De Cumprimento Combinação De Leis Aplicação Da Lei Mais Benéfica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

GERALDO CUNHA DOS SANTOS FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido O Agravo; Conhecido O Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de frações diferenciadas para progressão de regime após unificação de penas entre crimes comuns e hediondos
  2. 2 Permissibilidade da combinação de leis (redação da LEP anterior e posterior ao Pacote Anticrime) na mesma execução penal
  3. 3 Incidência dos arts. 111 e 112 da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que é possível elaborar cálculo diferenciado para progressão de regime quando houver execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos, sendo vedada a combinação de redações da LEP, aplicando-se a lei mais benéfica em sua integralidade.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.