HC 865830 - DECISAO

HC 865830 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da superveniente alteração fático-processual: a paciente foi regressa cautelarmente ao regime fechado em razão de notícia de nova falta disciplinar grave, de modo que não subsiste o constrangimento ilegal que motivou o writ, impedindo o conhecimento do mérito.

Parties
Paciente: JUELY CRISTINA DE CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação Disciplinar, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Disciplinar Perda Do Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JUELY CRISTINA DE CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da progressão ao regime aberto por existência de falta disciplinar média não reabilitada
  2. 2 eficácia da falta disciplinar média como obstáculo à progressão de regime
  3. 3 efeito de fato superveniente (regressão de regime) sobre o interesse de agir e sobre o constrangimento alegado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da superveniente alteração fático-processual: a paciente foi regressa cautelarmente ao regime fechado em razão de notícia de nova falta disciplinar grave, de modo que não subsiste o constrangimento ilegal que motivou o writ, impedindo o conhecimento do mérito.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus
  • Publique-se