HC 887051 - DECISAO
Não conhecer do pedido liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular, razão pela qual indefiro a liminar.
- Parties
- Paciente: GABRIEL CRISTIANO DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Regressão De Regime Por Falta Disciplinar
Case Brief
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Parties
GABRIEL CRISTIANO DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular, razão pela qual indefiro a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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